
Download | INTRODUÇÃO O Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela lei n.o116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificação no 47/2019, de 3 de outubro, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, consagra a possibilidade de aplicação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino básico e no ensino secundário. O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do (...)
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